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O SINDASP/RN participou junto com o Ministério Público Estadual e outros órgãos públicos, da elaboração de um novo TAC para o Sistema Penitenciário do RN durante toda manhã do dia 12 de novembro de 2012, este encontro foi realizado na Sede da Procuradoria Geral de Justiça do RN. Entre os pontos debatidos no Termo está:

.O envio de projeto de Lei para Assembléia Legislativa do RN com criação de 600 vagas para agente penitenciário;
.Um novo curso de formação para os candidatos aprovado no último concurso;
.Retirados dos Militares das Unidades Prisionais gradativamente até 2016;
.A criação de uma Secretaria de Administração Penitenciaria;
.Criação da Corregedoria do Sistema Penitenciário do RN;
.Providenciar acompanhamento psicológico aos agentes penitenciários;
.O fornecimento de fardamento aos agentes;
.A criação do estatuto do agente penitenciário do RN;

O Ministério Público Estadual do RN espera apresentar este Termo de Ajustamento de Conduta ao Governo até o mês de dezembro deste ano, a partir dessa entrega o SINDASP/RN estará vigilante para que o Governo cumpra o compromisso assumido.

SINDASP/RN
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