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NOTA PÚBLICA: Fenaspen fala sobre massacre no Pará

A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), tendo em vista o noticiado pela imprensa de que durante o massacre ocorrido na data de hoje (29/07/2019) no "Centro de Recuperação Regional", unidade prisional em Altamira-PA, dois Agentes Penitenciários teriam sido pegos de reféns, esclarece que no Pará não existem Agentes Penitenciários concursados, sendo tais profissionais contratados de forma precária e irregular para realizarem atividade de segurança penitenciária, que pela sua natureza é típica de Agente Penitenciário, devendo ser, nescessariamente, realizada por agentes públicos concursados, uma vez que o jus puniendi é competência exclusiva do Estado, portanto, atribuição de segurança e de execução penal deve ser realizada privativamente por servidores públicos com poder de polícia.

A FENASPEN lamenta que mesmo com os recorrentes massacres em unidades prisionais, como ocorreu também novamente em maio deste ano no COMPAJ, em Manaus-AM, com mais de 55 mortos (repetindo o ocorrido no início de 2017, com 56 mortos) alguns governos estaduais ainda persistam em realizar contratos precários ou a terceirização da atividade de Agente Penitenciário, pois isso tem resultado em descontrole sobre o Sistema Prisional e ampliação do poder de facções criminosas,  resultando em massacres entre presos e maiores possibilidades destas praticarem crimes tanto fora quanto dentro das prisões.

A FENASPEN, por diversas vezes, têm reclamado às autoridades competentes, de forma documentada, de que enquanto o Estado se omite em relação aos recorrentes problemas prisionais tem se ampliado o poder das facções criminosas, inclusive, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e ao Crime Organizado, em 22/05/2019, na Câmara dos Deputados, alertou quanto à situação de precariedade existente no Sistema Prisional do Pará, pungando providências para evitar um massacre como o ocorrido em Manaus-AM.

Oportunamente, a FENASPEN pugna para que o Governo do Pará adote as providências cabíveis no sentido de nomeação, imediata, do 500 Agentes Penitenciários já concursados, para a retomada efetiva e permanente da ordem nas prisões daquele ente federativo. Outrossim, que a Câmara dos Deputados possa votar e aprovar, de imediato, a Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que cria a Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, já APROVADA, POR UNANIMIDADE, PELO SENADO FEDERAL, transformando os atuais Agentes Penitenciários em Policiais Penais para que estes possam atuar de forma preventiva e ostensiva para evitar a prática de crimes dentro e fora das prisões, coibindo, inclusive, a articulação entre criminosos que se encontram presos com os que estão soltos e persistem na criminalidade violenta, causando insegurança social.

Brasília-DF, 29 de julho de 2019.

Fernando Ferreira de Anunciação
Presidente da FENASPEN
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