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Comissão da reforma estatutária analisa aspectos constitucionais dos direitos e deveres dos agentes


Os membros da comissão instituída por portaria expedida pela Sead/RN para os estudos e elaboração da reforma estatutária do servidor penitenciário continuam com as atividades e se reuniram nesta segunda-feira, 21.

Desta vez, são analisados os aspectos constitucionais acerca dos direitos e deveres do servidor penitenciário. Para além disso, o grupo planeja que a nova redação do Estatuto, no que se refere aos deveres, seja pautada no cumprimento da Lei de Execução Penal.

Para o bom desenvolvimento funcional, a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista, destaca que é dever do servidor penitenciário efetivar o cumprimento da Constituição Federal e da LEP, para manutenção dos direitos, da ordem e da disciplina do interno.

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