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Comissão tem nova reunião buscando celeridade em processo da reforma estatutária


Visando a celeridade para a conclusão dos atos, a Comissão para a Reforma Estatutária do Policial Penal do RN tem se reunido diariamente.

De acordo com Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN, a  Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, está sendo revisada na íntegra para atender as sugestões do servidores da carreira, além manter o sentido e o alcance da natureza jurídica do cargo.

Ela destaca também o caráter imperioso relativo à nomenclatura Polícia Penal, já incluso na nova redação do Estatuto. Dada a aprovação da PEC 372/2017, a carreira é, incontestavelmente, de Estado. Isso quer dizer que o Estado é o único sujeito do dever do serviço penitenciário.

Considerando essa carreira inclusa na segurança pública, a Comissão tem se dedicado intensamente aos estudos jurídicos em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal.

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